REsp 2163724 - DECISAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão regional concluiu que o cargo ocupado integra o Anexo II da Lei 11.091/2005, sem previsão de carga horária específica, aplicando-se o art. 19, caput, da Lei 8.112/90 (jornada até 8 horas diárias), reconhecendo a preclusão da alegação de cerceamento de defesa e considerando não demonstrado o dissídio jurisprudencial, o que afasta a aplicação da jornada de radialista.

Parties
Recorrente: BERNARDO HENNYS DINIZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Servidor Público, Jornada De Trabalho, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Jornada De Trabalho Preclusão Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BERNARDO HENNYS DINIZ BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 6.615/78 (radialista) ao cargo de Técnico em Cinematografia
  2. 2 aplicabilidade do art. 19, caput, da Lei 8.112/90
  3. 3 alegada omissão/cerceamento de defesa e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão regional concluiu que o cargo ocupado integra o Anexo II da Lei 11.091/2005, sem previsão de carga horária específica, aplicando-se o art. 19, caput, da Lei 8.112/90 (jornada até 8 horas diárias), reconhecendo a preclusão da alegação de cerceamento de defesa e considerando não demonstrado o dissídio jurisprudencial, o que afasta a aplicação da jornada de radialista.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia
  • publique-se; intimem-se