AREsp 2534416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em legislação local e em múltiplos fundamentos suficientes, o que impede sua análise em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS; Impetrante: ROBERTA CORREIA ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Carga Horária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Redistribuição De Servidor, Legislação Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Carga Horária Mandado De Segurança Prequestionamento Redistribuição De Servidor Legislação Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS

Agravante

ROBERTA CORREIA ALVES RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal)
  2. 2 prevalência da legislação municipal sobre previsão de edital de concurso
  3. 3 necessidade de prévio processo administrativo para redução de carga horária para garantia da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada e porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em legislação local e em múltiplos fundamentos suficientes, o que impede sua análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.