REsp 2167524 - DECISAO

REsp 2167524 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em interpretação de legislação local e em fundamento autônomo suficiente não impugnado pelas razões recursais, atraindo, por analogia, as Súmulas 280 e 283 do STF; assim, incide a impossibilidade de reexame em sede de Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO SALES DE AGUIAR E OUTRO; Recorrido: Município de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Chefia, Interpretação De Lei Local, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Servidor Público Gratificação De Chefia Interpretação De Lei Local Inadmissibilidade De Recurso Honorários Recursais +1 more

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Parties

LEONARDO SALES DE AGUIAR E OUTRO

Recorrente

Município de Olinda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de gratificação/indenização pelo exercício de cargo de chefia
  2. 2 Alegação de enriquecimento ilícito da municipalidade (arts. 186 e 884 CC)
  3. 3 Impossibilidade de analisar e reinterpretar legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em interpretação de legislação local e em fundamento autônomo suficiente não impugnado pelas razões recursais, atraindo, por analogia, as Súmulas 280 e 283 do STF; assim, incide a impossibilidade de reexame em sede de Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (fundamentado nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ)
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados