AREsp 2479640 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo, mas não exclusivo, e houve também fundamentação infraconstitucional, razão pela qual não se aplica o princípio da fungibilidade do art. 1.032 do CPC/2015; estando ausente a interposição de recurso extraordinário, impõe-se a incidência da Súmula 126 do STJ e, por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Afastamento Remunerado Para Curso De Formação, Fungibilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Afastamento Remunerado Para Curso De Formação Fungibilidade Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade do art. 1.032 do CPC/2015 ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo e não há interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Interpretação dos arts. 20, §4º da Lei 8.112/1990 e 14, §1º da Lei 9.624/1998 quanto ao afastamento de servidor público

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo, mas não exclusivo, e houve também fundamentação infraconstitucional, razão pela qual não se aplica o princípio da fungibilidade do art. 1.032 do CPC/2015; estando ausente a interposição de recurso extraordinário, impõe-se a incidência da Súmula 126 do STJ e, por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial