REsp 2120925 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, e aplicando-se a jurisprudência desta Corte, nas relações de trato sucessivo envolvendo paridade entre ativos e inativos não se opera a prescrição do fundo do direito; assim, manteve-se a decisão que aplicou a Súmula 85/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Revisão De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Do Fundo Do Direito, Trato Sucessivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Servidor Público Revisão De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Do Fundo Do Direito Trato Sucessivo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da prescrição do fundo do direito em demandas de revisão de proventos por paridade
  3. 3 incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, e aplicando-se a jurisprudência desta Corte, nas relações de trato sucessivo envolvendo paridade entre ativos e inativos não se opera a prescrição do fundo do direito; assim, manteve-se a decisão que aplicou a Súmula 85/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno