REsp 1881253 - ACORDAO

REsp 1881253 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, sendo a origem do pagamento uma decisão judicial precária posteriormente reformada, é devida a restituição ao erário dos valores percebidos, não se reconhecendo a boa-fé ou a natureza alimentar como excludentes; ausente demonstração de erro administrativo apto a afastar a devolução, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NARBAL ATALIBA MARCELLINO; Agravante: TARCISIO VANZIN; Agravante: JOAO BATISTA SERNAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Restituição Ao Erário, Decisão Judicial Precária, Boa Fé, Erro Da Administração, Antecipação De Tutela, Presunção De Definitividade
Administrativo Servidor Público Restituição Ao Erário Decisão Judicial Precária Boa Fé Erro Da Administração Antecipação De Tutela Presunção De Definitividade

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Parties

NARBAL ATALIBA MARCELLINO

Agravante

TARCISIO VANZIN

Agravante

JOAO BATISTA SERNAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 reconhecimento de boa-fé do servidor beneficiário de pagamento precário
  3. 3 configuração de erro da administração quanto à continuidade do pagamento

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, sendo a origem do pagamento uma decisão judicial precária posteriormente reformada, é devida a restituição ao erário dos valores percebidos, não se reconhecendo a boa-fé ou a natureza alimentar como excludentes; ausente demonstração de erro administrativo apto a afastar a devolução, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados (nos autos de origem, conforme relato)