AREsp 2531310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto ao disposto no art. 1022 do CPC/2015; ademais, as teses relativas ao art. 2º, IV, da Lei nº 8.213/91 e ao art. 884 do CC não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, o Tribunal de origem fundamentadamente determinou que a recorrente deveria recolher as contribuições previdenciárias referentes ao período de afastamento.

Parties
Agravante: REGINA COELI E SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Contribuição Previdenciária, Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 211/stj Contribuição Previdenciária Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

REGINA COELI E SILVA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 suposta ofensa ao art. 2º, IV, da Lei nº 8.213/91
  3. 3 suposta ofensa ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto ao disposto no art. 1022 do CPC/2015; ademais, as teses relativas ao art. 2º, IV, da Lei nº 8.213/91 e ao art. 884 do CC não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, o Tribunal de origem fundamentadamente determinou que a recorrente deveria recolher as contribuições previdenciárias referentes ao período de afastamento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno