AREsp 2718080 - DECISAO

AREsp 2718080 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interno Conhecido Em Parte)
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Salarial, Conversão Em URV, Prescrição, Repercussão Geral, Recursos Especiais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Servidor Público Reajuste Salarial Conversão Em URV Prescrição Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amazonas

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interno Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição relativo à Lei Estadual n. 2.383/96
  2. 2 aplicação das regras de conversão para Unidade Real de Valor (URV) e da Lei n. 8.890/94
  3. 3 natureza da reestruturação remuneratória (Lei n. 2.383/96) e ausência de repercussão geral (Tema 913)