AREsp 2725496 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia: os decretos municipais que regulamentam operações especiais são legais, a cumulação da gratificação por operações especiais com o adicional por prestação de serviços extraordinários configura bis in idem e é vedada, a forma de pagamento de vantagens é competência da Administração e não cabe ao Judiciário reformá-la, não restou comprovado dano existencial, e seria necessário reexame fático-probatório para decidir de modo diverso, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia inadequação de prequestionamento para algumas alegações, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Autor; Réu: Município de Salvador (TRANSALVADOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial No STJ (conhecimento: Não Conhecido) Após Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação Por Participação Em Operações Especiais, Adicional Por Prestação De Serviços Extraordinários, Prescrição Quinquenal, Danos Existenciais, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Servidor Público Gratificação Por Participação Em Operações Especiais Adicional Por Prestação De Serviços Extraordinários Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

Autor

Autor

Município de Salvador (TRANSALVADOR)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial No STJ (conhecimento: Não Conhecido) Após Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do ente municipal
  2. 2 reconhecimento da prescrição quinquenal
  3. 3 impossibilidade de cumulação da gratificação por operações especiais com o adicional por prestação de serviços extraordinários (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia: os decretos municipais que regulamentam operações especiais são legais, a cumulação da gratificação por operações especiais com o adicional por prestação de serviços extraordinários configura bis in idem e é vedada, a forma de pagamento de vantagens é competência da Administração e não cabe ao Judiciário reformá-la, não restou comprovado dano existencial, e seria necessário reexame fático-probatório para decidir de modo diverso, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia inadequação de prequestionamento para algumas alegações, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se e intime-se.