REsp 1653385 - ACORDAO

REsp 1653385 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não sendo verificada omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Sindicato dos Servidores Federais no Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução, Anuênios, Limitação Dos Cálculos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Embargos À Execução Anuênios Limitação Dos Cálculos Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato dos Servidores Federais no Rio Grande do Sul

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não sendo verificada omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.