AREsp 2633792 - DECISAO

AREsp 2633792 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, fundamentou que a gratificação de diligência prevista na Resolução n.23/2010-TJSC retribui o labor externo e os registros produzidos são inexatos, de modo que não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados, não havendo fundamento para reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: SIND SERV PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SC-SINJUSC; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Horas Extraordinárias, Gratificação De Diligência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Horas Extraordinárias Gratificação De Diligência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SIND SERV PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SC-SINJUSC

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 se a gratificação de diligência prevista na Resolução n.23/2010-TJSC afasta o direito às horas extras

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, fundamentou que a gratificação de diligência prevista na Resolução n.23/2010-TJSC retribui o labor externo e os registros produzidos são inexatos, de modo que não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados, não havendo fundamento para reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão anterior e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.