AREsp 2674558 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC; houve ausência de indicação de dispositivos legais violados na fundamentação do recurso, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e, para acolher a pretensão da agravante seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABRINE PEIXOTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Concurso Público, Nomeação, Antecipação De Tutela, Omissão, Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Concurso Público Nomeação Antecipação De Tutela Omissão Reexame De Prova +2 more

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Parties

FABRINE PEIXOTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo legal na fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC; houve ausência de indicação de dispositivos legais violados na fundamentação do recurso, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e, para acolher a pretensão da agravante seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.