REsp 2163729 - DECISAO

REsp 2163729 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por a controvérsia demandar análise de Instrução Normativa (IN 28/2020), ato infralegal que não se enquadra na expressão "lei federal" do art. 105, III, alínea "a" da Constituição, o que impede o conhecimento do recurso; ademais aplicou-se o óbice da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Recorrida: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto, Instrução Normativa N. 28/2020, Pandemia Covid 19, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas Constitucionais E Processuais
Administrativo Processual Civil Direito Público Servidor Público Remuneração Adicionais Ocupacionais Trabalho Remoto Instrução Normativa N. 28/2020 +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Associação

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a controvérsia demanda análise de ato normativo infralegal (IN 28/2020)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 126/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por a controvérsia demandar análise de Instrução Normativa (IN 28/2020), ato infralegal que não se enquadra na expressão "lei federal" do art. 105, III, alínea "a" da Constituição, o que impede o conhecimento do recurso; ademais aplicou-se o óbice da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determinação de majoração desses honorários em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites legais.