AREsp 2685654 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação de cobrança é adequada para a percepção das vantagens reconhecidas na decisão concessiva do mandado de segurança relativas ao período anterior à impetração, fixando o marco inicial das verbas na data da instauração do Processo Administrativo nº 21.000.002791/98-97, por ser dessa data que se evidencia a omissão administrativa, e não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório e por ausência de prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, devendo, se já houver fixação de honorários, haver sua majoração em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Autor: Autores (servidores vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA); Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Enquadramento Funcional, Plano De Classificação De Cargos, Lei 5.645/70, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Efeitos Financeiros, Súmulas 269 E 271 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 8º Da Lei Nº 8.460/92, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Enquadramento Funcional Plano De Classificação De Cargos Lei 5.645/70 Mandado De Segurança Ação De Cobrança +5 more

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Parties

Autores (servidores vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA)

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança
  2. 2 Marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes de reconhecimento judicial do enquadramento funcional
  3. 3 Aplicabilidade do §2º do art. 8º da Lei 8.460/92

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação de cobrança é adequada para a percepção das vantagens reconhecidas na decisão concessiva do mandado de segurança relativas ao período anterior à impetração, fixando o marco inicial das verbas na data da instauração do Processo Administrativo nº 21.000.002791/98-97, por ser dessa data que se evidencia a omissão administrativa, e não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório e por ausência de prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, devendo, se já houver fixação de honorários, haver sua majoração em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária