REsp 2099434 - DECISAO

REsp 2099434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em entendimento de que a competência para examinar a adequação do pagamento do índice de 84,32% após a transposição ao regime estatutário é da Justiça Federal; verificou-se, ainda, que as sucessivas reestruturações e reajustes elevaram os vencimentos em patamar que absorveu o percentual de 84,32%, não havendo ofensa à coisa julgada, direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos, e que os recorrentes têm direito à gratuidade judiciária diante da ausência de oportunização prévia para comprovação de condições econômicas.

Parties
Recorrentes: JOAO CLEITON ALBUQUERQUE PEREIRA e OUTROS; Recorrido: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Índice Inflacionário 84, 32%, Absorção De Vantagem Remuneratória, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho), Gratuidade Judiciária, Litispendência, Reestruturação De Carreira
Administrativo Processual Civil Servidor Público Índice Inflacionário 84,32% Absorção De Vantagem Remuneratória Coisa Julgada Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho) Gratuidade Judiciária +2 more

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Parties

JOAO CLEITON ALBUQUERQUE PEREIRA e OUTROS

Recorrentes

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar a absorção do índice de 84,32% (Justiça Federal ou Justiça do Trabalho)
  2. 2 possibilidade de supressão/absorção do percentual de 84,32% por reestruturações remuneratórias posteriores
  3. 3 pretensão de afastamento de litispendência com processo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em entendimento de que a competência para examinar a adequação do pagamento do índice de 84,32% após a transposição ao regime estatutário é da Justiça Federal; verificou-se, ainda, que as sucessivas reestruturações e reajustes elevaram os vencimentos em patamar que absorveu o percentual de 84,32%, não havendo ofensa à coisa julgada, direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos, e que os recorrentes têm direito à gratuidade judiciária diante da ausência de oportunização prévia para comprovação de condições econômicas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.