REsp 2142135 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque o deslinde da controvérsia demanda interpretação e aplicação de normas constitucionais (ADCT e EC 60/2009), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável seu exame no cabimento do recurso especial perante o STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Transposição Para Quadro Em Extinção, ADCT Art. 89, Emenda Constitucional 60/2009, Emenda Constitucional 79/2014, Lei 12.800/2013, Diferenças Remuneratórias, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Transposição Para Quadro Em Extinção ADCT Art. 89 Emenda Constitucional 60/2009 Emenda Constitucional 79/2014 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pagamento de diferenças remuneratórias retroativas
  2. 2 condicionamento dos efeitos financeiros da transposição à formalização da opção e às datas previstas na Lei 12.800/2013
  3. 3 manutenção de vantagens pessoais incorporadas no regime anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o deslinde da controvérsia demanda interpretação e aplicação de normas constitucionais (ADCT e EC 60/2009), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável seu exame no cabimento do recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 1 ponto percentual a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015)