REsp 2167008 - DECISAO

REsp 2167008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria apreciada envolve questões de natureza constitucional cuja revisão pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; no mérito, o Tribunal de origem aplicou o princípio da vedação à retroatividade de nova interpretação da Administração para reconhecer a manutenção da rubrica "opção 65% FC/CJ inativo" diante de situação consolidada à época da aposentadoria.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: servidora pública aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Incorporação De Rubrica Nos Proventos, Controle Do TCU, Decadência Administrativa (lei N.º 9.784/99), Vedação À Retroatividade De Nova Interpretação, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Servidor Público Incorporação De Rubrica Nos Proventos Controle Do TCU Decadência Administrativa (lei N.º 9.784/99) Vedação À Retroatividade De Nova Interpretação +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidora pública aposentada

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de rubrica incorporada aos proventos por determinação do TCU
  2. 2 aplicação dos arts. 53 e 54 da Lei n.º 9.784/99
  3. 3 vedação à retroatividade de nova interpretação da Administração (Lei n.º 9.784/99, art. 2.º, parágrafo único, inc. XIII)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria apreciada envolve questões de natureza constitucional cuja revisão pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; no mérito, o Tribunal de origem aplicou o princípio da vedação à retroatividade de nova interpretação da Administração para reconhecer a manutenção da rubrica "opção 65% FC/CJ inativo" diante de situação consolidada à época da aposentadoria.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se