AREsp 2716549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido ressaltou que a Municipalidade não comprovou o adimplemento (art. 373, II, CPC), devendo, se efetivamente houve pagamento, ocorrer compensação na liquidação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CORTÊS; Recorrido: Autor(a)/Apelado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Gratificação Natalina, Férias Proporcionais, Compensação De Valores, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Servidor Público Remuneração Gratificação Natalina Férias Proporcionais Compensação De Valores +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Recorrente

Autor(a)/Apelado(a)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento implementado pela Portaria nº 485/2022 afasta a pretensão autoral por perda superveniente do objeto
  2. 2 Se a Municipalidade comprovou o adimplemento das verbas reclamadas (ônus da prova, art. 373, II, CPC)
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido ressaltou que a Municipalidade não comprovou o adimplemento (art. 373, II, CPC), devendo, se efetivamente houve pagamento, ocorrer compensação na liquidação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.