REsp 2013055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não opôs embargos de declaração para provocar manifestação sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC, inviabilizando o exame da nulidade em razão da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira, matéria que pode ser arguida em embargos à execução sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 476, Tema 804
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não opôs embargos de declaração para provocar manifestação sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC, inviabilizando o exame da nulidade em razão da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira, matéria que pode ser arguida em embargos à execução sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.