AREsp 2740949 - DECISAO

AREsp 2740949 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em tema repetitivo/precedente, sendo o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem, o meio processual próprio para impugnar tal capítulo (art. 1.030, §2º, CPC/2015); consequentemente, o recurso interposto é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO GUZZARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Seguimento Negado, Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Seguimento Negado Recurso Repetitivo Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON ROBERTO GUZZARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em precedente/recurso repetitivo
  2. 2 incabibilidade de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, CPC/2015
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento firmado em tema repetitivo/precedente, sendo o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem, o meio processual próprio para impugnar tal capítulo (art. 1.030, §2º, CPC/2015); consequentemente, o recurso interposto é manifestamente incabível e não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado