REsp 2079926 - ACORDAO

REsp 2079926 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora exista carreira de Magistério Superior, a interpretação sistemática das normas (arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei 12.772/2012 e art. 4º da Lei 11.344/2006) conduz à conclusão de que a progressão obtida em outra instituição não se transfere automaticamente ao novo cargo; o art. 13 somente autoriza aceleração quando o servidor já ocupava o respectivo cargo em 1/3/2013, e a investidura em novo cargo implica novo vínculo e a exigência de cumprimento do estágio probatório, não sendo o art. 100 da Lei 8.112/1990 apto a alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: Gilleanes Thorwald Araújo Guedes; Agravada: Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ (agravo Interno Desprovido, Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Carreira Do Magistério Superior, Vacância, Estágio Probatório, Promoção Acelerada (art. 13 Da Lei 12.772/2012), Progressão Funcional, Unicidade Da Carreira
Administrativo Processual Civil Servidor Público Carreira Do Magistério Superior Vacância Estágio Probatório Promoção Acelerada (art. 13 Da Lei 12.772/2012) Progressão Funcional +1 more

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Parties

Gilleanes Thorwald Araújo Guedes

Agravante

Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ (agravo Interno Desprovido, Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manter progressão funcional obtida em outra IFE após vacância e posse em novo cargo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 da Lei 12.772/2012 quando a posse no cargo atual ocorreu após 1/3/2013
  3. 3 Contagem de tempo de serviço anterior para fins de promoção/progressão (art. 100 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora exista carreira de Magistério Superior, a interpretação sistemática das normas (arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei 12.772/2012 e art. 4º da Lei 11.344/2006) conduz à conclusão de que a progressão obtida em outra instituição não se transfere automaticamente ao novo cargo; o art. 13 somente autoriza aceleração quando o servidor já ocupava o respectivo cargo em 1/3/2013, e a investidura em novo cargo implica novo vínculo e a exigência de cumprimento do estágio probatório, não sendo o art. 100 da Lei 8.112/1990 apto a alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou improcedente o pedido autoral