REsp 1525933 - DECISAO

REsp 1525933 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ: gratificações pro labore faciendo sem critérios regulamentares têm caráter geral e devem ser estendidas a aposentados/pensionistas nos mesmos parâmetros dos servidores ativos, com a paridade limitada até a realização do primeiro ciclo de avaliações; reconheceu-se, ademais, a inaplicabilidade do sistema da Lei 11.960/09 por força de entendimento do STF sobre inconstitucionalidade por arrastamento, restaurando-se os índices anteriormente praticados.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Gratificação De Desempenho (gdace), Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Servidor Público Aposentadoria Gratificação De Desempenho (gdace) Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de aposentados/pensionistas à GDACE no mesmo percentual devido aos servidores ativos
  2. 2 alcance temporal da paridade (até regulamentação/primeiro ciclo de avaliações)
  3. 3 prescrição aplicável às parcelas vencidas (quinquenal vs bienal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ: gratificações pro labore faciendo sem critérios regulamentares têm caráter geral e devem ser estendidas a aposentados/pensionistas nos mesmos parâmetros dos servidores ativos, com a paridade limitada até a realização do primeiro ciclo de avaliações; reconheceu-se, ademais, a inaplicabilidade do sistema da Lei 11.960/09 por força de entendimento do STF sobre inconstitucionalidade por arrastamento, restaurando-se os índices anteriormente praticados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015