AREsp 2671995 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932 CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso, com base no art. 932 do CPC, o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: THIAGO FERREIRA ANGELIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Militar, Carga Horária, Verbas Remuneratórias, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Militar Carga Horária Verbas Remuneratórias Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO FERREIRA ANGELIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932 CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso, com base no art. 932 do CPC, o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 317), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.