AREsp 2677656 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em lei municipal (Lei Municipal nº 1.448/2016), tornando inviável o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravado: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sobre Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Revisão Geral Anual, Reajuste, Deficiência Recursal, Súmulas 280 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Remuneração Revisão Geral Anual Reajuste Deficiência Recursal Súmulas 280 E 284/stf +1 more

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Parties

Município de Camaçari

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sobre Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em lei municipal (direito local)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados, em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em lei municipal (Lei Municipal nº 1.448/2016), tornando inviável o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial ("não conheço do recurso").