AREsp 1945311 - ACORDAO

AREsp 1945311 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além de a matéria decidida lastrear-se em fundamento eminentemente constitucional (Tema 864 e art. 169, §1º, da CF), cuja revisão é inviável em recurso especial; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Salarial, Dotação Orçamentária, Tema 864 (repercussão Geral), LINDB Art. 6º, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Por Equidade
Processo Civil Direito Constitucional Servidor Público Reajuste Salarial Dotação Orçamentária Tema 864 (repercussão Geral) LINDB Art. 6º Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 864 da Repercussão Geral
  2. 2 falta de dotação orçamentária e ineficácia da norma
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além de a matéria decidida lastrear-se em fundamento eminentemente constitucional (Tema 864 e art. 169, §1º, da CF), cuja revisão é inviável em recurso especial; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido