AREsp 2579647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a ausência de indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal violado atrai a Súmula 284/STF; e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Remuneratório, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidor Público Reajuste Remuneratório Base De Cálculo Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do reajuste de 28,86% como integrante da base de cálculo das diferenças vencimentais
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a ausência de indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal violado atrai a Súmula 284/STF; e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.