PUIL 4455 - DECISAO

PUIL 4455 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os dispositivos do Código Civil e do CPC apontados pelo requerente não foram fundamento do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não houve cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial exigida, e a matéria decidida na origem envolveu interpretação de legislação estadual/estatutária (LCE n. 270/2004, alterada pela LCE n. 417/2010) não abrangida pelo sistema do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009, arts. 18 §3º e 19.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Requerido: Paulo Cesário Lucena Targino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Gratifcação Por Substituição, Juros De Mora, Correção Monetária, Lei Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Servidor Público Gratifcação Por Substituição Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Paulo Cesário Lucena Targino

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante o STJ
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CC e do CPC
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial devidamente cotejada

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os dispositivos do Código Civil e do CPC apontados pelo requerente não foram fundamento do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), não houve cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial exigida, e a matéria decidida na origem envolveu interpretação de legislação estadual/estatutária (LCE n. 270/2004, alterada pela LCE n. 417/2010) não abrangida pelo sistema do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009, arts. 18 §3º e 19.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Publique-se