REsp 2142720 - ACORDAO

REsp 2142720 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; as teses sobre os arts. 10 e 12, § 2º, da Lei 8.112/1990 e o art. 4º do CPC foram suscitadas apenas em embargos, configurando inovação da causa de pedir e ausência de prequestionamento; eventual ofensa seria reflexa; o art. 4º do CPC não é pertinente para sustentar a teoria do fato consumado; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com indicação do dispositivo legal requerido, aplicando-se a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Rosane Maria Catharino; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (em Face De Ação Rescisória) / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Inovação Da Causa De Pedir, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Inovação Da Causa De Pedir Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rosane Maria Catharino

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (em Face De Ação Rescisória) / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inovação da causa de pedir
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; as teses sobre os arts. 10 e 12, § 2º, da Lei 8.112/1990 e o art. 4º do CPC foram suscitadas apenas em embargos, configurando inovação da causa de pedir e ausência de prequestionamento; eventual ofensa seria reflexa; o art. 4º do CPC não é pertinente para sustentar a teoria do fato consumado; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com indicação do dispositivo legal requerido, aplicando-se a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno