AREsp 2766119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso, na medida em que este não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a apreciação de que a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 8.953/2012 produziu efeitos ex nunc e que o aresto recorrido foi adequado ao delimitar os efeitos da incorporação da GTI até 03/10/2019.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público, Vencimentos E Vantagens, Gratificação De Tempo Integral (gti), Progressão Funcional, Prescrição, Efeito Ex Nunc, Modulação De Efeitos Da ADI
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidor Público Vencimentos E Vantagens Gratificação De Tempo Integral (gti) Progressão Funcional Prescrição +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 927, I, do CPC e ao art. 27 da Lei n. 9.868/99 quanto à necessidade de modificar o acórdão para declarar improcedente a incorporação da GTI
  2. 2 alcance e modulação do efeito ex nunc da declaração de inconstitucionalidade na ADI nº 0800784-84.2017.8.14.0000
  3. 3 prazo prescricional aplicável às verbas retroativas pagas pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso, na medida em que este não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a apreciação de que a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 8.953/2012 produziu efeitos ex nunc e que o aresto recorrido foi adequado ao delimitar os efeitos da incorporação da GTI até 03/10/2019.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial