REsp 1566358 - DECISAO

REsp 1566358 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às matérias relativas aos arts. 40, § 3º, da Lei 8.112/90 e 2º, § 1º, da Lei 11.355/2006, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o STJ não pode suprir omissão relativa a dispositivos constitucionais em Recurso Especial, e o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: JOÃO BAPTISTA CELARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação, Isonomia, Restituição Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Gratificação Isonomia Restituição Ao Erário Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BAPTISTA CELARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 535, II, e 458 do CPC/73
  2. 2 ofensa ao princípio da isonomia
  3. 3 ofensa ao art. 40, § 3º, da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às matérias relativas aos arts. 40, § 3º, da Lei 8.112/90 e 2º, § 1º, da Lei 11.355/2006, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o STJ não pode suprir omissão relativa a dispositivos constitucionais em Recurso Especial, e o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios