AREsp 2607839 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou de forma concreta como seria possível examinar as teses recursais sem reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDES SOARES; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Militar, Procedimento Administrativo, Licenciamento Ex Officio, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Servidor Público Militar Procedimento Administrativo Licenciamento Ex Officio Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDES SOARES

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou de forma concreta como seria possível examinar as teses recursais sem reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno