AREsp 2004086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973; além disso, não se verificou prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do índice de 3,17% e à ressalva para quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994 (art.10 da MP 2.225-45/01), e considerou-se também aplicável a reasoning do Tema 1.170/STF à correção monetária.

Parties
Agravante: ELMO LANGHINRICHS CÔCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Servidor Público, Prequestionamento, Reajuste De 3, 17%, Quintos E Décimos Incorporados À Remuneração, Correção Monetária, Incidência Da Taxa Referencial (tr), Tema 1.170/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, MP 2.225 45/01 Art.10
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Prequestionamento Reajuste De 3,17% Quintos E Décimos Incorporados À Remuneração Correção Monetária Incidência Da Taxa Referencial (tr) +4 more

Case Brief

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Parties

ELMO LANGHINRICHS CÔCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do reajuste de 3,17% e sua limitação temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973; além disso, não se verificou prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do índice de 3,17% e à ressalva para quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994 (art.10 da MP 2.225-45/01), e considerou-se também aplicável a reasoning do Tema 1.170/STF à correção monetária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno