REsp 2182312 - DECISAO

REsp 2182312 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve comprovação, nos autos, de que o autor exerça atividades diretamente e permanentemente exposto a raios X ou outras radiações ionizantes pelo período mínimo exigido pelo Decreto 81.384/78; por se tratar de questão fático-probatória, sua revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Marcos Eduardo Costa Nunes; Recorrido: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Exposição À Radiação, Jornada De Trabalho, Adicional De Irradiação Ionizante, Gratificação De Raio X, Súmula 7/stj, Acumulação De Vantagens
Processual Civil Administrativo Servidor Público Exposição À Radiação Jornada De Trabalho Adicional De Irradiação Ionizante Gratificação De Raio X Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Marcos Eduardo Costa Nunes

Recorrente

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de exposição habitual a radiação para reconhecimento de direitos previstos na Lei 1.234/1950 e no Decreto 81.384/78
  2. 2 possibilidade de acumulação da gratificação de raio-x e do adicional de irradiação ionizante
  3. 3 limitação do reexame da prova no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve comprovação, nos autos, de que o autor exerça atividades diretamente e permanentemente exposto a raios X ou outras radiações ionizantes pelo período mínimo exigido pelo Decreto 81.384/78; por se tratar de questão fático-probatória, sua revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.