AREsp 2780277 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), nem demonstrou que o exame da questão prescindiria de reavaliação de prova (impedindo a aplicação da Súmula 7/STJ). No mérito subjacente, o acórdão recorrido entendeu ausente prova da alteração da jornada de trabalho com a edição da LCE 169/2011 e que eventuais diferenças foram absorvidas pelos reajustes posteriores previstos na mesma lei.

Parties
Agravante: CLAUDINO DE ARAÚJO SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Carga Horária, Majoração Salarial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Carga Horária Majoração Salarial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINO DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de não ser necessário revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação de alteração da jornada de trabalho em razão da Lei Complementar Estadual n.169/2011
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica (dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), nem demonstrou que o exame da questão prescindiria de reavaliação de prova (impedindo a aplicação da Súmula 7/STJ). No mérito subjacente, o acórdão recorrido entendeu ausente prova da alteração da jornada de trabalho com a edição da LCE 169/2011 e que eventuais diferenças foram absorvidas pelos reajustes posteriores previstos na mesma lei.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.