AREsp 2671688 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, em desatendimento ao art. 932 do CPC, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; assim, inviável conhecer do agravo na integralidade. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ SENIVAL DE SIQUEIRA SILVA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Militar, Carga Horária, Remuneração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Servidor Público Militar Carga Horária Remuneração Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOSÉ SENIVAL DE SIQUEIRA SILVA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, em desatendimento ao art. 932 do CPC, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; assim, inviável conhecer do agravo na integralidade. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (fl. 265), respeitados os limites legais
  • Publique-se