AREsp 2678050 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS DE ARAUJO; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Ação De Anulação De Ato Administrativo, Exclusão De Policial Militar, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489 § 1º Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Ação De Anulação De Ato Administrativo Exclusão De Policial Militar Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 489 § 1º do CPC e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.