AREsp 2782994 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, tampouco suscitou os pontos em embargos de declaração que permitissem o prequestionamento das matérias federais invocadas, incidindo os óbices das Súmulas n. 282/284 do STF e da Súmula n.182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Verba Remuneratória, Verba Indenizatória, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Verba Remuneratória Verba Indenizatória Omissão Em Acórdão Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para viabilizar recurso especial (embargos de declaração não opostos)
  3. 3 distinção entre verba remuneratória e verba indenizatória e seus reflexos em férias, 13º salário e terço constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, tampouco suscitou os pontos em embargos de declaração que permitissem o prequestionamento das matérias federais invocadas, incidindo os óbices das Súmulas n. 282/284 do STF e da Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.