REsp 2141928 - DECISAO

REsp 2141928 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais para a solução da controvérsia, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante dessa omissão, o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ARMANDO JOSE DA ROCHA MACEDO e outros; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decidido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Servidor Público, Execução De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Súmula Vinculante N. 20 (stf), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Execução De Sentença Inexigibilidade Do Título Súmula Vinculante N. 20 (stf) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO JOSE DA ROCHA MACEDO e outros

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão da Súmula Vinculante n.20/STF
  3. 3 extinção de ofício do processo por aplicação da Súmula Vinculante n.20

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais para a solução da controvérsia, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; diante dessa omissão, o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Acórdão anulado em razão de omissão e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração