AREsp 2776878 - DECISAO

AREsp 2776878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e suficientes não impugnados na totalidade pelo recorrente (impossibilitando o exame) e a resolução da controvérsia exige interpretação de legislação estadual (direito local), providência vedada em sede de recurso especial, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283/STF e 280/STF; manteve-se também o entendimento de que os autores têm direito às diferenças remuneratórias relativas ao regime anterior até o advento do PCCR.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, PCCR, Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Remuneração PCCR Direito Local Súmula 280/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito dos servidores ao recebimento de diferenças remuneratórias relativas a regime anterior
  2. 2 Incidência da Lei Estadual 11.359/2019 (PCCR) sobre parcelas pretéritas
  3. 3 Possibilidade de exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos e suficientes não impugnados na totalidade pelo recorrente (impossibilitando o exame) e a resolução da controvérsia exige interpretação de legislação estadual (direito local), providência vedada em sede de recurso especial, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283/STF e 280/STF; manteve-se também o entendimento de que os autores têm direito às diferenças remuneratórias relativas ao regime anterior até o advento do PCCR.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015), por postergar o arbitramento para a fase de liquidação de sentença.