AREsp 2661429 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque apenas o comprovante de agendamento foi apresentado na interposição, o recorrente foi regularmente intimado para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não regularizou dentro do prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CACILDO STAGGEMEIER GALINDO; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Servidor Público, Agendamento Bancário, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Multas Recursais, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.021
Administrativo Processo Civil Servidor Público Agendamento Bancário Preparo Deserção Súmula 187/stj Multas Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

CACILDO STAGGEMEIER GALINDO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o pagamento do preparo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a caracterização da deserção
  3. 3 Possibilidade de retificação posterior do preparo por juntada de comprovante bancário

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque apenas o comprovante de agendamento foi apresentado na interposição, o recorrente foi regularmente intimado para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não regularizou dentro do prazo, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ; não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.