REsp 2189354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 2º, §2º da LINDB; 50 da Lei 8.112/90; 884 do CC), os quais não foram debatidos na instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE PENEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
2 alegada violação aos arts. 2º, § 2º da LINDB; 50 da Lei 8.112/90; 884 do CC
3 pedido subsidiário de compensação com valores do rateio do FUNDEB

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.