AREsp 2664509 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e valorizou fatos e provas para reconhecer o direito de alguns autores à carga horária de 200 horas-aulas; tal valoração fática não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, ausente prequestionamento de matérias federais alegadamente violadas, o recurso especial não pode ser conhecido (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF); sendo a decisão do TJ conformada com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autores/recorridos: Maria Dolores Santana e outros; Recorrente/agravante: Município de Custódia/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Servidor Público, Pagamento De Gratificação Por Horas/aulas, Prequestionamento, Súmulas (7, 83, 211 Stj; 282, 356 Stf), Estabilidade Financeira (§2º Art.19 Lei 944/2012), Constitucionalidade De Lei Municipal (art.23, §1º Lei 1157/2017)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Pagamento De Gratificação Por Horas/aulas Prequestionamento Súmulas (7, 83, 211 Stj; 282, 356 Stf) Estabilidade Financeira (§2º Art.19 Lei 944/2012) Constitucionalidade De Lei Municipal (art.23, §1º Lei 1157/2017)

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Parties

Maria Dolores Santana e outros

Autores/recorridos

Município de Custódia/PE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ (e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 decisão do tribunal de origem em conformidade com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e valorizou fatos e provas para reconhecer o direito de alguns autores à carga horária de 200 horas-aulas; tal valoração fática não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, ausente prequestionamento de matérias federais alegadamente violadas, o recurso especial não pode ser conhecido (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF); sendo a decisão do TJ conformada com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.