AREsp 2733428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada é eminentemente constitucional, cuja revisão compete ao STF, havendo ainda preclusão por ausência de interposição do recurso extraordinário e incidência do óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: DEUZENI GUILHERME DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu: Município de Gurupi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Técnico Em Radiologia, Piso Salarial, Reajuste Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Municipal, Honorários Advocatícios, Preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Técnico Em Radiologia Piso Salarial Reajuste Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Competência Municipal +3 more

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Parties

DEUZENI GUILHERME DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Município de Gurupi

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16 da Lei 7.394/85 a servidores públicos municipais
  3. 3 Competência do Município para regulamentar remuneração de seus servidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada é eminentemente constitucional, cuja revisão compete ao STF, havendo ainda preclusão por ausência de interposição do recurso extraordinário e incidência do óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.