AREsp 2688589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, as alegações de violação de dispositivos do CPC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). A Corte de origem, com base no princípio da causalidade, considerou também cabível a condenação em honorários quando a perda do objeto decorreu de ato extrajudicial do Estado.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá; Réu / Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) Sobre Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Pagamento De Salários, Proibição De Parcelamento, Extinção Da Ação Por Perda De Objeto, Falta De Interesse Processual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Pagamento De Salários Proibição De Parcelamento Extinção Da Ação Por Perda De Objeto Falta De Interesse Processual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá

Autor

Estado do Amapá

Réu / Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) Sobre Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 honorários advocatícios na extinção do processo por perda superveniente do objeto e aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 preclusão do reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, as alegações de violação de dispositivos do CPC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). A Corte de origem, com base no princípio da causalidade, considerou também cabível a condenação em honorários quando a perda do objeto decorreu de ato extrajudicial do Estado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial