REsp 2162909 - ACORDAO

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O STJ declarou conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento porque ficou caracterizado cerceamento de defesa: a decisão de primeiro grau e o acórdão confirmatório apoiaram-se em laudo estatístico produzido unilateralmente pelo MPRJ e indeferiram a prova pericial requerida pela autora, com fundamento insuficiente, o que tornou contraditório julgar improcedente a ação por ausência de prova. Assim, reformou-se o acórdão recorrido, anulou-se a sentença e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para possibilitar a produção da prova pericial requerida e o regular prosseguimento do processo. As questões relativas ao prequestionamento dos...

Parties
Recorrente: Glaudinea Soares de Jesus; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Servidor Público, Concurso Público, Fraude Em Concurso, Anulação De Investidura, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Decadência, Produção De Prova Pericial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Servidor Público Concurso Público Fraude Em Concurso Anulação De Investidura Cerceamento De Defesa Prescrição +3 more

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Parties

Glaudinea Soares de Jesus

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pela recorrente)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial e subsequente julgamento por ausência de prova
  3. 3 prequestionamento de normas federais (arts. 2º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 54 da Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O STJ declarou conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento porque ficou caracterizado cerceamento de defesa: a decisão de primeiro grau e o acórdão confirmatório apoiaram-se em laudo estatístico produzido unilateralmente pelo MPRJ e indeferiram a prova pericial requerida pela autora, com fundamento insuficiente, o que tornou contraditório julgar improcedente a ação por ausência de prova. Assim, reformou-se o acórdão recorrido, anulou-se a sentença e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para possibilitar a produção da prova pericial requerida e o regular prosseguimento do processo. As questões relativas ao prequestionamento dos...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau
  • determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja oportunizada a produção da prova pericial requerida pela autora e, após, seja dado regular prosseguimento ao processo