AREsp 2831973 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação que não permitiu exame da controvérsia nos termos do Enunciado 284 da Súmula do STF, e ademais inexistia prequestionamento de pontos suscitados, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por tais motivos o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTREITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço (biênio), Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço (biênio) Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTREITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional por tempo de serviço (biênio) para professor regido por legislação especial do magistério
  2. 2 possibilidade de concessão retroativa de acréscimos salariais sem prévia lei
  3. 3 incidência da Súmula 85 do STJ quanto à prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação que não permitiu exame da controvérsia nos termos do Enunciado 284 da Súmula do STF, e ademais inexistia prequestionamento de pontos suscitados, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por tais motivos o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC