AREsp 2809342 - DECISAO

AREsp 2809342 - DECISAO

O Tribunal considerou que as expressas vedações constitucionais (art. 89 do ADCT e as ECs 79/2014 e 98/2017) impedem o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição, que atos normativos regulamentadores não podem afastar diretrizes constitucionais, e que o servidor só tem expectativa de direito antes da publicação do deferimento administrativo; por essas razões, e por estar a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência, conheceu-se do agravo parcialmente e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autora: parte autora; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Transposição De Servidores De Ex Territórios, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Remessa Necessária, Direito Adquirido Vs Expectativa, Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014, 98/2017
Constitucional Administrativo Servidor Público Transposição De Servidores De Ex Territórios Diferenças Remuneratórias Retroativas Remessa Necessária Direito Adquirido Vs Expectativa Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014, 98/2017

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de transposição de servidor do ex-Território de Rondônia para o quadro da União
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 89 do ADCT e das Emendas Constitucionais 79/2014 e 98/2017 quanto à vedação de retroativos
  3. 3 Requisitos para conhecimento da remessa necessária

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as expressas vedações constitucionais (art. 89 do ADCT e as ECs 79/2014 e 98/2017) impedem o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição, que atos normativos regulamentadores não podem afastar diretrizes constitucionais, e que o servidor só tem expectativa de direito antes da publicação do deferimento administrativo; por essas razões, e por estar a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência, conheceu-se do agravo parcialmente e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo