REsp 2191611 - DECISAO

REsp 2191611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e da não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255, §1º, do RISTJ, aplicando-se, assim, Súmula 282/STF e entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Recorrente: NATHALIE JEANNE MAGIOLI BRAVO VALENZUELA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Cumulação De Vínculo De Profissional De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Duplo Grau De Jurisdição Obrigatório
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumulação De Vínculo De Profissional De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Remessa Necessária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

NATHALIE JEANNE MAGIOLI BRAVO VALENZUELA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Proibição de contratação temporária de profissional de saúde com cargo público federal conforme art.6º, §1º, II, da Lei nº 8.745/1993 (conforme ementa do acórdão recorrido)
  2. 2 Necessidade de comprovação da compatibilidade de horários para configuração de acúmulo de cargos, conforme art.37, XVI, da CRFB e entendimento do STF no ARE nº 1.246.685/RJ (Tema 1.081)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e da não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255, §1º, do RISTJ, aplicando-se, assim, Súmula 282/STF e entendimento consolidado desta Corte.