AREsp 2721893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Buíque; Agravada: Parte Autora/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Indenização Por Danos Morais, Verbas Salariais
Processual Civil Constitucional Administrativo Servidor Público Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Buíque

Agravante

Parte Autora/Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de especificidade na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de necessidade de reexame do acervo fático-probatório quanto ao ônus da prova
  3. 3 Conhecimento do recurso especial e análise de suposta violação ao art. 373, I, do CPC/2015 sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.