REsp 2129009 - DECISAO

REsp 2129009 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei n. 9.654/98 não constitui termo ad quem para limitar o pagamento do reajuste de 28,86% aos Policiais Rodoviários Federais; afastou-se, portanto, a limitação temporal fixada pelo acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG e outros; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido para afastar a limitação do reajuste de 28,86% à Lei n.9.654/98 e restabelecimento da sentença.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Limitação Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG e outros

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.654/98 constitui termo final para o pagamento do reajuste de 28,86% aos Policiais Rodoviários Federais
  2. 2 Se a Lei n. 9.654/98 promoveu reestruturação de carreira apta a absorver reajuste geral
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável para limitação do pagamento dos percentuais de 28,86% e 3,17%

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei n. 9.654/98 não constitui termo ad quem para limitar o pagamento do reajuste de 28,86% aos Policiais Rodoviários Federais; afastou-se, portanto, a limitação temporal fixada pelo acórdão recorrido, deu-se provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido para afastar a limitação do reajuste de 28,86% à Lei n.9.654/98 e restabelecimento da sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG e outros
  • Restabelecer a sentença